Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 30/03/2021 por ALEXANDRE MANHÃES (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data

30/03/2021

Autor

ALEXANDRE MANHÃES

Ementa

Indexação