Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 12/03/2020 por Alexandre Ferreira Manhães (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
12/03/2020
Autor
Alexandre Ferreira Manhães
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça.
Indexação
Texto Integral