Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 08/03/2021 por Alexandre Ferreira Manhães (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
08/03/2021
Autor
Alexandre Ferreira Manhães
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 006/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral