Parecer - Justiça de 05/12/2018 por Celson Silva Dias (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Justiça
Data
05/12/2018
Autor
Celson Silva Dias
Ementa
Parecer contrário. Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral