Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 24/02/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021)

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo, o qual altera o Código Tributário Municipal para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020, que dispõe sobre o ISSQN de competência dos Municípios e DF.