Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 23/02/2021 por Alexandre Ferreira Manhães (Veto nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
23/02/2021
Autor
Alexandre Ferreira Manhães
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao VETO INTEGRAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 032/2020, expondo em suas razões que “inobstante o projeto seja originário do Poder Executivo, o veto é necessário por ordem material de exequibilidade da novel legislação”.
Indexação
Texto Integral