Parecer - Justiça de 05/12/2018 por Carlos Alberto Pereira Vieira (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Justiça

Data

05/12/2018

Autor

Carlos Alberto Pereira Vieira

Ementa

Parecer favorável ao prosseguimento da matéria

Indexação

Texto Integral