Parecer - Comissão de Justiça de 23/04/2020 por José Gomes dos Santos (Substitutivo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
23/04/2020
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Pela inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral