Parecer - COMISSÃO DE FINANÇAS de 24/04/2020 por ADEIR LOZER (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE FINANÇAS
Data
24/04/2020
Autor
ADEIR LOZER
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
Indexação
Texto Integral