Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 19/02/2020 por Ronivaldo Garcia Cravo (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
19/02/2020
Autor
Ronivaldo Garcia Cravo
Ementa
PROPOSIÇÃO: PROJETO LEI Nº 043/2019 – DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
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