Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 19/02/2020 por Ronivaldo Garcia Cravo (Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
19/02/2020
Autor
Ronivaldo Garcia Cravo
Ementa
PROPOSIÇÃO: PROJETO LEI Nº 074/2019 – ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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