Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Processo 173/2021, que originou o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021.
Indexação