Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2024 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2024
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral