Logo Câmara Municipal de Aracruz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - PROCURADORIA de 29/11/2021 por MAURÍCIO XAVIER NASCIMENTO (Projeto de Lei do Legislativo nº 80 de 2021)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PROCURADORIA

Data

29/11/2021

Autor

MAURÍCIO XAVIER NASCIMENTO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATICA PARLAMENTAR. INSTITUI TÍTULO OU HONRARIA. CONSTITUCIONALIDADE

Indexação

OpenAPI