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Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2024 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/03/2024

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 055/2022.

Indexação

OpenAPI