Parecer - Parecer Jurídico de 14/06/2024 por Procurador Geral (Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/06/2024
Autor
Procurador Geral
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 057/2021, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral