Parecer - Parecer Jurídico de 27/05/2024 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2024
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 022/2021.
Indexação