Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 23/06/2023 por Paim (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
23/06/2023
Autor
Paim
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral