Parecer - Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação de 18/04/2023 por Roberto Rangel (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação
Data
18/04/2023
Autor
Roberto Rangel
Ementa
Indexação
Texto Integral