Parecer - Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação de 18/04/2023 por Roberto Rangel (Veto nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação

Data

18/04/2023

Autor

Roberto Rangel

Ementa

Indexação