Parecer - Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação de 12/04/2023 por Roberto Rangel (Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação
Data
12/04/2023
Autor
Roberto Rangel
Ementa
Indexação
Texto Integral