Parecer - Parecer Jurídico de 04/04/2023 por Procurador Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2023
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação