Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 07/03/2023 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
07/03/2023
Autor
Leandro Rodrigues Pereira
Ementa
Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável ao prosseguimento do referido projeto, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral