Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 19/12/2022 por JEAN CARLO GRATZ PEDRINI (Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
19/12/2022
Autor
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Ementa
Indexação
Texto Integral