Parecer - Comissão de Finanças de 19/12/2022 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças
Data
19/12/2022
Autor
André Carlesso
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 4.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
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