Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 13/12/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
13/12/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Indexação