Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 02/12/2022 por JEAN CARLO GRATZ PEDRINI (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
02/12/2022
Autor
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Ementa
Indexação