Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 01/12/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

01/12/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação