Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 22/11/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Veto nº 9 de 2022)

Após análise, esta Relatoria se manifesta pela rejeição das Razões do Veto n°. 09 que cuida do veto integral ao Projeto de Lei n°. 056/2021, de autoria do Vereador Marcelo Cabral Severino, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do Município de Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.