Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 01/11/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

01/11/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação