Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 01/11/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE

Data

01/11/2022

Autor

Jean Carlo Gratz Pedrini

Ementa

Indexação