Parecer - Parecer Jurídico de 01/11/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/11/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral