Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/06/2022 por PROCURADOR LEGISLATIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/06/2022
Autor
PROCURADOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação