Parecer - PARECER JURÍDICO de 16/08/2022 por PROCURADOR LEGISLATIVO (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2022
Autor
PROCURADOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação