Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 05/10/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

05/10/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação