Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 03/10/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
03/10/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Indexação