Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 19/09/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
19/09/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Indexação