Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral