Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 05/09/2022 por JEAN PEDRINI (Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
05/09/2022
Autor
JEAN PEDRINI
Ementa
Indexação
Texto Integral