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Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 10/08/2022 por JEAN PEDRINI (Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE

Data

10/08/2022

Autor

JEAN PEDRINI

Ementa

Indexação

OpenAPI