Parecer - Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão de 08/07/2022 por Vilson Benedito de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão
Data
08/07/2022
Autor
Vilson Benedito de Oliveira
Ementa
PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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