Parecer - Parecer Jurídico de 08/07/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/07/2022

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação

Texto Integral