Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 05/07/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

05/07/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação