Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 28/06/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
28/06/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014”.
Indexação
Texto Integral