Parecer - Parecer Jurídico de 08/06/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/06/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral