Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 23/06/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
23/06/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.716/2013 E 4.441/2022.
Indexação
Texto Integral