Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 20/06/2022 por Marcelo Cabral Severino (Emenda Aditiva nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

20/06/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação