Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 14/06/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
14/06/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Indexação
Texto Integral