Parecer - Parecer Jurídico de 14/06/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/06/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral