Anexo - Parecer de Finanças de 09/06/2022 por André Carlesso (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer de Finanças
Data
09/06/2022
Autor
André Carlesso
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4020/2016, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM O FIM A QUE SE DESTINAM.
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