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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Paulo Neres - Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2015
(Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2015)
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Autor
Paulo Neres
Primeiro Autor
Sim
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